Quem é casado precisa de autorização do cônjuge para ser fiador?

Importância da Outorga Uxória na Fiança de Locação

Ser fiador em um contrato de locação é uma responsabilidade significativa e, para pessoas casadas, exige a anuência expressa do cônjuge. Essa autorização é conhecida juridicamente como outorga uxória.

O Que Diz a Legislação?

          Conforme o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil e a Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, ou seja, não tem validade legal.

Quem Pode Alegar a Nulidade?

          A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória só pode ser alegada pelo cônjuge que não deu a autorização ou por seus herdeiros, protegendo assim os direitos do casal.

Por Que a Outorga Uxória É Importante?

          A observância da outorga uxória é crucial porque os bens do casal, incluindo o imóvel onde residem, podem ser penhorados para o pagamento da dívida do devedor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reforçou essa decisão, destacando a importância da proteção patrimonial no âmbito familiar.

Contratos de Locação: Entenda Seus Direitos e Deveres

          Entender a importância da outorga uxória em contratos de locação é fundamental para proteger seus direitos e garantir a legalidade do processo. A fiança, quando realizada de forma correta, oferece segurança tanto para o locador quanto para o locatário.

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          Tem dúvidas sobre fiança, outorga uxória, ou outros assuntos relacionados a contratos de locação? Nosso escritório de advocacia está à disposição para oferecer orientação especializada e garantir que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente.

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