top of page
Buscar

Instituição de Condomínio: Entenda o Processo e Seus Requisitos




A instituição de condomínio é o ato por meio do qual se cria um condomínio edilício, possibilitando a regulamentação das relações entre seus proprietários, os chamados condôminos.




O Que é a Instituição de Condomínio?


A partir da instituição, são discriminadas e individualizadas as áreas de uso privativo e as de uso comum do condomínio, estabelecendo-se as regras de convivência entre os condôminos. Este processo é essencial para garantir uma gestão organizada e harmoniosa do espaço compartilhado.


Procedimentos para Instituição de Condomínio


A instituição de condomínio é realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis e exige uma série de requisitos, tais como:


  • Habite-se: Documento expedido pelo Município que atesta a conclusão da obra de acordo com as exigências legais.

  • Comprovante de Recolhimento do ISS: Imposto Sobre Serviços referente à obra.

  • Certidão Negativa de Débitos (CND) Previdenciários: Documento que comprova o pagamento do INSS da obra.

  • Minuta da Convenção do Condomínio: Documento que estabelece as regras de convivência e administração do condomínio.

  • Ata da Assembleia Geral de Instituição Condominial e Eleição do Primeiro Síndico: Documento que formaliza a criação do condomínio e a escolha do primeiro síndico.


Importância do Acompanhamento Jurídico


É fundamental que o processo de instituição de condomínio seja acompanhado por um advogado especialista na área. Isso garante que a instituição seja realizada de forma regular, proporcionando segurança jurídica a todos os envolvidos.


Conte com a Assessoria do MSB Advogados


Para mais informações e suporte jurídico imobiliário, entre em contato com o MSB Advogados. Nossa equipe de especialistas está pronta para assessorá-lo em todas as etapas do processo de instituição de condomínio.


Entre em contato conosco:

📞 Telefone: 41 3027 6636

📱 WhatsApp: 41 99766 2604

📸 Instagram: @msbadvogados


 
 
 

댓글

bottom of page