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A Importância de Atualizar a Convenção de Condomínio


A convenção de condomínio é a lei interna mais importante em um condomínio. Ela dita as regras de administração e convivência, prevê os direitos e deveres dos condôminos e frequentadores, determina a forma de rateio das despesas condominiais, as regras relativas às assembleias gerais e as sanções a que estão sujeitos os moradores.


Por Que Atualizar a Convenção de Condomínio?


          Geralmente, a convenção é criada no momento da instituição do condomínio. Com o passar do tempo, o conjunto normativo pode se tornar ultrapassado, pois seu texto original não acompanha as mudanças na sociedade e na própria realidade condominial.


Mudanças Recentes no Âmbito Condominial


          Nos últimos anos, diversas mudanças ocorreram no âmbito condominial, como:


  • Realização de assembleias virtuais;

  • Disseminação das portarias remotas para controle de acesso;

  • Contratação de síndicos profissionais;

  • Locação de imóveis por curtas temporadas através de plataformas digitais como Airbnb.


Convenções Antigas e Termos Obsoletos


          Convenções antigas podem conter termos desatualizados e tratar de situações que não mais existem, como proibições vagas contra "maus costumes" ou a utilização de unidades residenciais como "repúblicas estudantis".


Convenções Genéricas


          Muitas convenções são redigidas de modo genérico, não refletindo a realidade e a especificidade de seus condomínios, elaboradas apenas para cumprir exigências formais. A convenção deve ser específica para não se tornar letra morta.


Novas Leis e Quóruns de Aprovação


          Convenções antigas podem se tornar obsoletas devido a novas leis federais, estaduais e municipais. Por exemplo, o Código Civil de 2002 atualizou as regras sobre condomínios edilícios e alterou alguns quóruns de aprovação, que agora são de observância obrigatória.


Importância da Atualização


          Manter a convenção condominial atualizada é essencial para acompanhar a evolução da sociedade e do próprio condomínio. Isso atende às necessidades específicas dos condôminos e gera a segurança jurídica necessária para uma convivência harmoniosa.


Processo de Modificação da Convenção


          A modificação da convenção é um ato complexo, dependendo da deliberação e aprovação de, pelo menos, ⅔ (dois terços) dos condôminos, conforme prevê o artigo 1.351 do Código Civil.


Precisa Atualizar a Convenção do Seu Condomínio?


          Mora em um condomínio com convenção antiga e precisa atualizá-la? Tem dúvidas sobre as normas internas de seu condomínio? Entre em contato com a equipe do MSB Advogados!


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